Brasil

Origem: https://www.redesac.org.mx/regulacion

Em 2012, a Anatel, órgão regulador de telecomunicações do Brasil, abriu uma licitação de frequências de 450 MHz com a obrigação de atender áreas rurais em um raio de até 30 km da sede municipal. Esta foi uma acção específica de licenciamento de radiofrequências destinada a servir as zonas rurais.

Em 2017, a Anatel aprovou novas regras para facilitar a atuação de pequenos fornecedores regionais que utilizam cabos ou meios de radiação restritos. Exemplos disso são as bandas de 2,4 GHz e 5,8 GHz utilizadas pelos sistemas Wi-Fi. Trata-se da Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, que permite a prestação do serviço sem autorização ou licença, apenas um registro na página do regulador.

Atualmente, está desenvolvendo duas ações regulatórias visando a expansão da banda larga e a inclusão de pequenas operadoras. O objetivo do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) é fazer um diagnóstico completo da situação atual das telecomunicações no país, com o objetivo de mapear as lacunas dos serviços e propor projetos para a cobertura dessas áreas e a atenção da população desatendida.

Do mesmo modo, o Comité dos Pequenos Fornecedores (CPP) pretende criar um fórum permanente de debate sobre as necessidades dos pequenos fornecedores e ajudá-los na expansão dos serviços, principalmente o acesso à Internet de banda larga. Para ser considerado um pequeno provedor, o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em seu quarto artigo, estabelece que qualquer grupo que tenha uma participação inferior a cinco por cento no mercado em que opera é considerado um pequeno provedor.

Por outro lado, a evolução do mercado nacional da telefonia fixa estagnou ao longo dos anos à medida que os serviços móveis e VoIP se tornaram cada vez mais populares; estes últimos permanecem não regulamentados a nível nacional, o que poderá constituir mais uma entrada para as redes comunitárias.

Existem atualmente três projetos piloto de telefonia celular comunitária na Amazônia operados pela Universidade Federal do Pará. Finalmente, o Fundo de Universalização (FUST), no modelo atual, permite seu uso para a atenção de áreas rurais e remotas, mas somente através do serviço de telefonia fixa.